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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.635, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961(D.O. 25.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO PARA O FIM QUE JUDITE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° -- É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) para auxiliar os alunos ginasianos da 49 Série do Colégio Estadual do Ceará, no pagamente das despêsas com uma viagem de intercâmbio cultural a ser realizada pelos mesmos, no corrente ano, à cidade de Recife, Pernambuco.

Parágrafo único — O crédito mencionada neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares