VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.633, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961(D.O. 25.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantidade HUM MIEHÂO DE CRUZEIROS (Cr$ 1.000.000,00), adicional ao orçamento vigente, para auxiliar os festejos do cinquentenário da cidade de Crateús, nêste Estado, a comemorar-se no dia 15 de Novembro do corrente ano.        

Parágrafo único — A importância do crédito mencionado nêste artigo será pagar de uma só vez, ao Prefeito de Crateús, mediante requerimento seu ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares