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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.632, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961(D.O. 25.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de DUZENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 200.000,00), destinado a auxiliar a Juventude Operária Católica, da Arquidiocese; no envio de sua delegação ao 2.° Congresso Mundial da JOÇ a ter lugar no Estado da Guanabara em Novembro de 1961.

Art. 2.° — O pagamento, da importância prevista no artigo anterior será fêito de uma só vez mediante, requerimento do assistênte eclesiástico da entidade beneficiada ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — O crédito.de que trata a presente. lei terá vigência nêste e no exercício financeiro seguinte.

Art. 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares