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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.631, DE 9 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 21.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de CEM MIL CRUZEIROS (Cr$ 100.000,00) como auxílio ao Instituto do Ceará, para pesquisas históricas.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício financeiro de 1962 e a importância será paga mediante requerimento do Presidente do Instituto ao Secretário dos Negócios da Fazenda, anexado o plano de aplicação.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares