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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.630, DE 9 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 21.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO DE CR§ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício financeiro de 1962, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), destinado a auxiliar a Associação Beneficente dos Motoristas do Ceará, para despêsas de qualquer natureza com a construção e instalação do Hospital dos Motoristas, nesta Capital.

Art. 2.° — A importância mencionada no artigo anterior poderá ser paga de uma só vez ou em quatro (4) parcelas de DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS( CrS 250.000,00) cada uma, a critério do Exmo. Sr. Secretário da Fazenda, mediante requerimento do Presidente da Associação beneficiada.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares