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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.629, DE 9 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 21.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. l.° — Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de CEM MIL CRUZEIROS   (CrS 100.000.00) para auxiliar os empreendimentos de cunho educacional do Centro Pró-Melhoramento Rural de Forquilha, distrito de Sobral.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior será pago de uma só vez, mediante requerimento do presidente da entidade e terá vigência nos exercícios financeiros de 1961 o 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares