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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.628, DE 9 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 23.10.1961)

CRIA O DISTRITO DE ARARAS, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica criado, no Município de Camocim, Distrito de Araras, cuja séde, na localidade do mesmo nome, fica elevada à categoria de Vila.

Art. 2.° — O Distrito de Araras, criado por esta lei, terá os seguintes limites territoriais — Parte da nascente do Rio Mulungu até o Açude Barroquinha, antiga Lagoa Funda; no meio do Açude seguindo o divisor das terras, rumo poente, até a estrada Mocambo — Cabeceiras, lado Norte; seguindo pela mencionada estrada rumo Norte, até encontrar o lugar Chupada; seguindo pela vazante que parte do tanque da Chapada, vai encontrar as barreiras Vermelhas, na costa do Puxi; seguindo rumo Nascente até à foz do Rio Remédio, indo daí rumo Sul, pelo Poente, onde vai encontrar o Rio Mulungú, ponto inicial.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares