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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 30.10.1961)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO DE MENDICIDADE DO CEARÁ, COM SEDE E FÔRO JURÍDICO NESTA CAPITAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É considerado de utilidade pública  o ASILO DE MENDICIDADE DO CEARÁ, com séde e fôro jurídico nesta Capital.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares