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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.616, DE 2 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 13.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir com vigência neste e no Próximo exercício financeiro, crédito especial de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado à construção de um cemitério na Vila de Mapuá, localizada no Município de Jaguaribe.

Art. 2°    A importância mencionada no artigo anterior deverá ser paga ao Prefeito Municipal de Jaguaribe mediante requerimento seu ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares