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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.615, DE 2 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 13.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°   É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado à construção de um Cemitério na Vila de Poço Comprido, município de Jaguaribe.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vígência nêste exercício e no do ano próximo vindouro.

Parágrafo único — A importância a ser concedida por esta lei poderá ser recebida através de simples requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda, por pessoa residente no Distrito mencionado e devidamente credenciada.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares