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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.612, DE 2 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 13.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), adicional ao vigente orçamento, destinado às despesas com a construção de um prédio, na cidade de Itatira, destinado à instalação do POSTO DE SAÚDE local.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência no exercido de 1961.

Art. 2°     A Diretória de Obras Públicas do Estado ficará a responsabilidade da execução dos serviços determinados nesta lei, mediante regime de adiantamento à conta do crédito referido no anterior devendo o início das obras se efetuar logo após a doação do Estado, pela Prefeitura do Município do terreno necessário à construção do prédio de que trata êste diploma.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares