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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.608, DE 2 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 12.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), destinado a auxiliar a Sociedade Beneficente do Bairro Brasil Oiticica, nesta Capital, na ampliação de seus serviços sociais.

Art. 2.° — É ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$. 300.000,00), destinado a auxiliar a Associação Filantrópica Cearense.

Art. 3.° — Os créditos a que se refere esta lei terão vigência nêste e no exercício financeiro seguinte, e serão pagos, de uma só vez, aos Presidentes das entidades beneficiárias, mediante requerimento encaminhado ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares