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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.606, DE 2 DE OUTUBRO 1961 (D.O. 12.10.1961)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE ÍNDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Associação Operária de Sobral.

Parágrafo único — O crédito especial de que trata este  artigo terá vigência nos exercícios financeiros de 1961 e 1962.

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares