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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.599, DE 29 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 23.10.1961)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOA FISCAIS ESTADUAIS DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É considerada de utilidade pública a União dos Fiscais Estaduais do Ceará (U. F. E. C.), sociedade civil, com séde nesta Capital e jurisdição em todo o Estado do Ceará.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares