VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.596, DE 29 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 04.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, COMO AUXÍLIO À REFORMA DA PARÓQUIA DE MISSÃO VELHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício financeiro de 1962 o crédito especial de QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 400.000,00), como auxílio à reforma da Igreja de São José do município de Missão Velha.  

Art. 2.° — O pagamento da importância de que trata o artigo anterior será feito ao representante da Paróquia de Missão Velha, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares