VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.583, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 04.10.1961)

AUTORIZA AO GOVÊRNO DO ESTADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à construção do prédio do Pôsto de Saúde da cidade de Guaraciaba do Norte, neste Estado.

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no exercício financeiro seguinte.

Art. 3.° — A presente  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares

Rigoberto Romero de Barros