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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.581, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 02.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000.00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado à instalação do Posto Médico da cidade de Jaguaruana, neste Estado.

Parágrafo único — O crédito de que ira a este artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares