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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.580, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 02.10.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA A FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 400.000,00), destinado à construção do prédio para sede da Coletoria Estadual de Jaguaretama.

Parágrafo único — O crédito de que trata este artigo terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares