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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.578, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 29.09.1961)

CONCEDE O AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 AO CÍRCULO OPERÁRIO DE MESSEJANA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial do valor de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar o “CIRCULO OPERÁRIO DE MESSEJANA”,

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigência no corrente exercício financeiro e no de 1962, e será pago ao Presidente da entidade, mediante requerimento dirigido ao titular da Secretaria dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 20 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares