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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.577, DE 20 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 29.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 360.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PARACURÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), destinado à construção da Cadeia Pública de Paracuru.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 20 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares