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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.572, DE 19 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 04.10.1961)

CONCEDE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E o Poder Executivo autorizado a abrir, adicio¬nal ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHAO DE CRUZEIROS), como auxílio ao Hospital de São José.

Art. 2.° — O crédito mencionado no artigo anterior, com vigência neste e no próximo exercício financeiro, deverá ser pago ao Sr. Arcebispo de Fortaleza, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º — É ainda o Poder Executivo autorizado a Abrir o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), com vigência neste e no exercício financeiro de 1962, destinado a auxiliar a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 19 de Maio de Cariré, para aquisição de um terreno para a construção de sua maternidade-hospital, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Uruoca, cabendo a importância de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) a cada uma das entidades beneficiárias.

Art. 4.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares