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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.570, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 04.10.1961)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.078.219,90, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.076.219,90 (OITO MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE 'CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), para o. fim de ser utilizado na construção e equipamento de um Centro de Tisiologia, anexo ao Serviço de Saúde da Polícia Militar do Ceará.

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares