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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.569, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 04.10.1961)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da POLICIA MILITAR DO CEARA, o crédito da importância de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), suplementar à verba seguinte:

Título VI  Polícia Militar do Ceará

6.01 — Polícia Militar

8.95.4 -- Consig. V — Despesas Diversas

Pensões Especiais

PASSA DE          Cr$    980.000,00

PARA       Cr$ 1.480.000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares