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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.568, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 27.09.1961)

CONCEDE AUXÍLIO A ENTIDADE QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°   É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), destinado, a auxiliar às obras sociais da Paróquia de Monte Castelo, desta Capital.

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.º — O pagamento da importância prevista no art. 1.° — será feita de uma só vez, mediante requerimento do Vigário da Paróquia ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 18 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares