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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.565, DE 16 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 27.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.688.060,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional da importância de Cr$ 17.688.000.00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS), suplementar às dotações do vigente orçamento da Secretaria de Policia e Segurança Pública, as quais passam a ser discriminadas a seguir com as alterações constantes desta lei:

Título V — Secretaria dos Negócios de Polícia e Segurança Pública

5.00 — Gabinete do Secretário

8.04.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    1.750.000,00

PARA       Cr$    3.450.000,00

(Aumento: Cr$ 1.700.000,00)

8.04.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    3.500.000,00

PARA       CR$   7.000.000,00

(Aumento: Cr$ 3.500.000,00)

8.29.4 — Consig. V — Despesas Diversas

a) — Diversos

Dotação  Cr$    700.000,00

Suplementação (Dec. 4.413, de 25 de abril de 1961)          Cr$    300.000,00

PASSA DE          1.008.000,00

PARA               Cr$    1.506 000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

b) — Para manutenção de uma Escola de Polícia

PASSA D®,                           Cr$    400.000,00,

PARA               Cr$    1.100.000,00

(Aumento: Cr$ 700.000,00)

8.25.4     — Consig. V — Despesas Diversas — A

PASSA DE          Cr$    250 000,00

PARA               Cr$    1.250.000,00

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)

8.29.4     — Consig. V — Despesas Diversas

e) — Instituto Social de Fortaleza, pelos serviços de assistência aos presos da Casa de Detenção de Fortaleza, à Campanha de Repressão à Mendicância e ao Núcleo de Menores Delinqüentes

PASSA DE          Cr$ 125 000,00

PARA       Cr$180.000,00

(Aumento: Cr$55.000,00)

5.09 — Instituto Médico Legal

8.27.2 — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE Cr$ 50.000,00

PARA Cr$ 60.000,00

(aumento Cr$ 10.000,00)

5.10 Casa de Detenção de Fortaleza

8.24.2-   Consig. Hl — Material Permanente

PASSA DE 55.000,00

PARA 100.000,00

(Aumento: CR$ 45.000,00)

8.24.4     Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE 375.000,00

PARA 525.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.24.4     — Consig. V — Despesas Diversas

a) — Diversos

PASSA DE          Cr$    375.000,00

PARA       Cr$    525.000,00

(Aumento: Cr$150.000,00)

8.24.4     — Consig. V — Despesas Diversas

b) — Aos detentos para alimentação

PASSA DE          Cr$    5.500.000.00

PARA       Cr$    7.450.000,00

(Aumento: Cr$1.950.000,00)

5.11 — Guarda Civil de Fortaleza

8.24.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 3.200.000,00

PARA       Cr$ 8.628.000,00

(Aumento: Cr$5.428.000,00)

8.24.4 — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$ 225.000,00

PARA       Cr$ 325.000,00

(Aumento: Cr$100.000,00)

5.12       — Inspetoria Estadual do Trânsito

8.26.2     — Consig. IH — Material Permanente

PASSA DE          Cr$ 480.000,00

PARA       Cr$ 730.000,00

 (Aumento: Cr$250.000,00)

8.26.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 4.730.000,00

PARA       Cr$ 6.730.000,00

(Aumento: Cr$2.000.000,00)

5.13       — Albergue Noturno Menezes Pimentel

8.29.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$ 20.000,00

PARA      Cr$ 60.000,00

(Aumento: Cr$40.000,00)

8.29.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 40.000,00

PARA       Cr$ 100.000,00

(Aumento: Cr$60.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares