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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.560, DE 14 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 29.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.017.439,30, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º—Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da quantia de CR$ 1.017.439,30 (hum milhão e dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação ou acompanha a mencionada lei.

Art. 2º  — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art.-3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 14 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares