VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 21.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe dó Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEI-ROS) , para atender, no corrente exercício, ás despesas com o pagamento de pessoal, aquisição de material necessário à manutenção da Policia Interestadual (Polinter), diretamente subordinado ao Gabinete da Secretaria dos Negócios da Polícia e Segurança Pública, e com a realização de diligências e capturas de criminosos procedentes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, e outros decorrentes da Lei n. 5.044, de 8 de novembro de 1960.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares