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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.556, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 19.09.1961)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DA JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Paço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional da importância de Cr$ 13.293.000,00 (TREZE MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), suplementar às dotações do vigente orçamento da Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça, as quais passam a ser discriminadas como se vê a seguir com as alterações constantes desta lei:

Título III — Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça

3.01 — Diretória Geral

8.04.4     — Consig. V — Despesas Diversas

a) — Diversos

PASSA DE                             Cr$    150.000,00

PARA       Cr$    230.000,00

(Aumento: Cr$ 80.000,00)

3.3         — Biblioteca Pública

8.34.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE   Cr$ 410.000,00

PARA         Cr$  485.000,00

(Aumento: Cr$ 75.000,00)

3.4         — Imprensa Oficial

PARA      Cr$    7.340.000,00

8.69.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    2.340.000,00

PARA .                Cr$  7.340.000,00

(Aumento: Cr$ 5.000.000,00)

8.69.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE           Cr$   16.000.000,00

PARA       Cr$    20.000.000,00

(Aumento: Cr$ 4.000.000,00)

3.06 — Arquivo Público

8.07.4     — Consig. V — Despesas Diversas

a) — Aluguel de Casa

PASSA DE          Cr$    126.000,00

PARA       Cr$    214.000,00

(Aumento: Cr$ 88.000,00)

3.08 — Departamento de Proteção ao Menor

8.29.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$ 300.000,00

PARA               Cr$ 450.000,00

(Aumento: Cr$ 150.000,00)

3.08.1 — Instituto Carneiro de Mendonça

8.32.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE  Cr$  5.600,000,00

PARA         Cr$  9.100.000,00

(Aumento: 3.500.000,00)

8.32.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE              Cr$         750.000,00

PARA       Cr$    1.150.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares