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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.553, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 22.09.1961)

CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "UNIAO ESTUDANTIL DEFENSORA DOS INTERESSES DE MANGABEIRA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É considerada de utilidade pública a "UNIAO ESTUDANTIL DEFENSORA DOS INTERESSES DE MANGABEIRA" (U. E. D. I. M.), que tem sede na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares