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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.551, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 22.09.1961)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — E considerado de utilidade pública o PATRONATO MONSENHOR VICENTE, instituição sócio educativa e de assistência a menores, com sede e fôro na cidade de Aurora, dêste Estado.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares