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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.550, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 21.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 312.815,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 312.815,10 (TREZENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E QUINZE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para fazer face do pagamento de gratificação adicional dos funcionários abaixo discriminados, de acôrdo com a Lei n. 2.394, de 16-8-1954, conforme Ato da Mesa da Assembléia nos processos ns. 18.524-60, 3.265-61, 8.467-61, 14.795-58, 9.919-59, 11.554-61, 3.266-61, e Resoluções ns. 116-61, 688-61, 3.741-61, 3.492-61, 4.061-61, 4.649-61, 2.696-61, do Tribunal de Contas.

WALDERY MAGALHAES UCHOA, Assessor Técnico “ZB” período de 15 de agôsto de 1959 a 31 de dezembro de 1960   Cr$ 36.124,10

EDITE STUDART SOARES, Bibliotecária “AL-10”, período de 4 de março de 1958 a 31 de dezembro de 1960         Cr$ 46.365,00

RAIMUNDA TAVARES DE HOLANDA CAVALCAN¬TE, Bibliotecária “AL-9”, período de 6 de Janeiro a 31 de dezembro de 1960          Cr$ 21.129,50

JOSÉ JOSINO DA COSTA, Assessor Técnico “ZB”, período de 10 de setembro de 1958 a 31 de dezembro de 1960    Cr$ 110.960,70

ORMEZINDA MARIA JORGE DE SOUZA JUCA, Assistente Legislativo “AL-9”, período de 15 de agôsto de 1957 a 31 de dezembro de 1960 .. Cr$ 50.041,00 MARIA ALICE DE ARAÚJO, Assistente Legislativo “AL-10”, período de 2 a 31 de dezembro de 1960                       Cr$ 2.828,80

SENHORINHA AUGUSTO BEZERRA, Bibliotecária “AL-10”, período de 11 de abril de 1958 a 31 de dezembro de 1960              Cr$ 45.366,00

Cr$ 312.815,10

Parágrafo único — O crédito de que trata êste artigo terá vigência nêste exercício financeiro e no de 1962.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares