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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.548, DE 12 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 21.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 457.651,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E HUM CRUZEIROS (Cr$ 457.651,00), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° - O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares