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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.546, DE 12 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 16.09.1961)

DETERMINA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, fará o registro do crédito aberto pelo Decreto Executivo n.° 4.454, de 13 de Maio de 1961, autorizado pela Lei n.° 5.181, de 14 de Dezembro de 1960.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE