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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.540, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 14.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS),

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), suplementar a dotação da seguinte verba:

9.00 — Assembléia Legislativa

9.0.1 — Administração Superior

8.0.0 — Consig. I _ Pessoal Fixo

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE         Cr$ 6.250.000,00

PARA      Cr$ 7.250.000,00

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares