O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.538, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 21.09.1961)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 624.597,20, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da quantia de Cr$ 824.597,20 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.
Art. 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1982
Art. 3.° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1961.
WILSON GONÇALVES
Hugo de Gouveia Soares
RELAÇAO A QUE SE REFERE ESTA LEI:
N° Proc - Dívida- Nome do Credor - Importância
SECRETARIA DE POLICIA
4.286/61 1960 Francisco Vitoriano 8.421,00
8.107/59 1957/59 João Angelo dos Santos 71.000,00
4.182/81 1960 João Ferreira de Araújo 1.000,00
4.381/81 1980 José Alarico Lopes 1,800,00
4.478/81 1960 José Augusto Pereira 960,00
4.181/61 1960 Manuel Martins Filho 960,00
4.859/61 1954/60 Manuel Alves do Carmo 32.858,50
4.551/61 1959/60 Rdo. Morais de Oliveira 6.000,00
122.999,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.087/51 1958 José Iran B. de Andrade 49.300,00
4.346/61 1959 Jeremias Liberalino L. Menezes 12.200,00
3.919/61 1958/60 Olindina Xerez Albuquerque 10.185,00
71.685,00
SECRETARIA DO INTERIOR
4.562/61 1960 Benjamim Joaquim da Silva 4 000,00
4.509/61 1960 Eudésia Magalhães Sales 6.400,000
4.558/61 1960 Ma. Violeta Rocha Nascimento 5,880,00
4.560/61 1960 Ma. Terezinha Pinto 4.275,00
3.917/61 1955/60 Rdo. Martins de Melo 27.571,70
4.561/61 1960 Rda. Tais Pinto Cisne 3.800,00
4.541/61 1960 Stela Goiana Sidou 8.740,00
4.542/61 1960 Zélia Marques Gondisn 102.400,00
151.088,70
SECRETARIA DA FAZENDA
4.470/61 1960 Araken Sedrim de Aguiar 10.449,90
4.011/51 1959 Alberico Von Paumgartten 12.755,80
8.174/60 1960 Cacada Filgueiras Mendes 4.566,70
4.630/60 1959 Fernandina N. de Codes Cordeiro
1.352/61 1960 Geraldo Benoni G. Silveira 3.870,00
7.000,00
4.081/61 1959 José Lima Bezerra 3,878,00
4.387/61 1960 José Vitoriano da Rocha 5.100,00
3.175/61 1960 José Américo C. de Gouveia 6.500,00
1.448/60 1958/59 José Feliz de Magela 13.244,00
1.378/61 1960 Luiz Ribeiro da Silva 6.500,00
2.878/61 1960 Osvaldo Sales Araújo 8.500,00
8.022/60 1960 Orlando de F. Rocha 18.732,20
2.690/61 1959 Rdo. Teixeira Rocha 4.585,80
4.629/60 1959 Tália Liberdade Brasileira 3.153,00
3.427/60 195% Tomas Gomes da Silva 15.287,70
122.221,10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.749/61 1959 Cila Rabelo Cruz
4.187/61 1959 Eida Zena Almeida Albuquerque 1.745,00
1.674,90
4.015/61 1960 Edite da Cruz Matos 1.397,30
4.527/61 1958 Heraclides C. Timbó Rodrigues 2.100,00
3.787/81 1958 Joana Martins de Oliveira 2.033,10
4.310/61 1960 José Medeiros Moreira 21.499,90
4.435/80 1958 Ma Fernandes Campos 1.050,00
4.399/60 1980 Ma. nná Soares 30.000,000
4.013/80 1959/60 Ma. Loureiro Bandeira 21.100,00
4.362/60 1958 Ma. Moreira Rocha 2.430,00
3.995/60 1959 Ma. Eunice S. Leite 787,50
3.996/60 1957/59 Ma. Iolanda Martins 6.770,00
3.747/60 1959 Ma. Lourdes Tavares 1.830,00
3.759/80 1958 Neodêmia de Monte Carneiro 9.000,00
4.498/60 1959/60 Rocilda Nogueira- de Pontes 36.757,20
3.746/60 1959 Terezinha Ponte F. de Sousa 5.300,00
4.005/60 1960 Zélia da Costa Calado 1.150,00
146.624,90
RESUMO:
SECRETARIA DE POLICIA 122.999,50
SECRETARIA DA AGRICULTURA 71,685,00
SECRETARIA DO INTERIOR 161.066,70
SECRETARIA DA FAZENDA 122.221,10
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 146.624,90
TOTAL - Cr$ 624.587,20