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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.537, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 21.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.361.380,10 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da quantia de Cr$ 1.367.380,10 (HUM MILHAO TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1982.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares