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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.534, DE 6 DE SETEMBRO DE 1961 (D.O. 15.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 29.392.400,00 (VINTE E NOVE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS, suplementar às dotações das seguintes verbas:

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.1 — Administração Superior

8 00.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 04 — Subsídios

PASSA DE          Cr$ 19.800.000,00

PARA               Cr$ 21.100.000,00

(Aumento: Cr$ 1.300.000,00)

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.1 — Administração Superior

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    6.000.000,00

PARA                Cr$    6.852.400,00

(Aumento: 852.400,00)

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.1 — Administração Superior

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 09 — Gratificações Diversas

B — Representação de Deputados              

PASSA DE          Cr$    25.170.000,00

PARA               Cr$ 49.070.000,00

(Aumento: Cr$ 23.900.000,00)

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 01 — Pessoal Civil  

PASSA DE          Cr$    16.300.000,00

££RA                 Cr$    18.700.000,00

 (Aumento: Cr$ 2.400.000,00)

9.0— Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 07 — Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    180.000,00

PARA      Cr$    200.000,00

(Aumento: Cr$ 20.000,00)

9.0— Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         V.       Cr$ 1.500.000,00

PARA       Cr$    2.000.000,00

(Aumento: 500.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE