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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.532, DE 31 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 05.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1. — o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional, no valor total de Cr$ 4.653.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), Suplementar ao vigente, orçamento do Poder Judiciário, cujas dotações passam a ser demonstradas como as encontram a seguir com as respectivas alterações constantes desta lei:

A — Verba 10.00 — Justiça — 10.00.1 — Tribunal' de Justiça — 10.00.11 — Adm. Superior da Justiça Cód.

8.01.1 — Consig. I — Pessoal Fixo — S/c 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$ 1.000.000,00.

PARA       Cr$ 1.500.000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

S/c 07    Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    108.000,00

PARA       Cr$    180.000,00

(Aumento: Cr$ 72.000,00)

S/c 08 — Grat. Adie. e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 3.519.600,00

PARA       Cr$ 4.119.600,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00) S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE          Cr$    500.000,00

PARA       Cr$    700 . 000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

B — Verba 10.00 — Just. 10.00.1 — Trib. Just. —10.00.12 — Sec. Trib. — Cód, 8.01.0 — ConsIg. I P. Fixo —.S/c 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    600 . 000,00

PARA       Cr$    700.000,00

(Aumento: Cr$ 100 000,00)

S/c 07 — Grat. de Função

PASSA DE          Cr$    12 . 000,00

PARA       Cr$    78.000,00

(Aumento: Cr$ 66.000,00)

S/e 08 — Grat. Adie. e de Magistério

PASSA DE          Cr$    872 . 09'7,60

PARA       Cr$ 1 . 072 . 097,60

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

S/c 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE          Cr$    200.000,00

PARA       Cr$    400.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000.00)

Cód. 8.01.1 — Consig. II — P. Variável — S/c 14 Mensalistas

PASSA DE          Cr$    373.200,00

PARA       Cr$    873.200,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00)

S/c 18 — Grat. Adie. e de Magistério

PASSA DE          Cr$    15.600,00

PARA       Cr$    30 . 600,00

(Aumento: Cr$ 15.000,00)

C — Verba — 10.00 Just. — 10.00.2 — Just. Comum — Cód. 8.01.0 Consig. I — P. Fixo — S/c 01 P. Civil

PASSA DE          Cr$ 38.472.823,00

PARA       Cr$ 39.472.823,00

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00) 

S/c 07 — Grat. de Função

PASSA DE          Cr$    67 200,00

PARA       Cr$    117 . 200,00

(Aumento: Cr$ 50.000,00)

S/c 08 — Grat. Adie. e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 8.408.798 80

PARA       Cr$ 9. 408.798,80

(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)

Cód. 8.01.1 — Consig. II — P. Variável — S/c 14 Mensalistas

PASSA DE          Cr$    122.400,00

PARA       Cr$    222.400,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

Verba 10.00 Just. — 10.00.3 — Just. Militar —Cód. 8.01.0 — Consig. I — Pessoal Fixo — S/c 08 Grat. Adic. e de Magistério

PASSA DE          Cr$    428.400,00

PARA       Cr$    478.400,00

(Aumento: Cr$ 50.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares