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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.531, DE 30 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 09.09.1961)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS O VIGENTE ORÇAMENTO DA ESCOLA PRATICA DE AGRICULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. l.° — Sâo feitas, por transferências, as seguintes al¬terações no orçamento da ESCOLA PRÁTICA DE AGRICUL¬TURA.

Título VII — Secretaria dos Negócios da Agricultura e Obras Públicas

7.00.3 — Escola Prática de Agricultura

8.32.2     — Consig. III — Material Permanente

b) — Para construção e reconstruções

PASSA DE          Cr$ 560.000.00

PARA               Cr$    0

(Redução: Cr$ 560.000,00)

8.32.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA    DE       Cr$ 1.280.000,00

PARA       Cr$ 1.840.000,00

(Aumento: Cr$ 560.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agôsto de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares

Themistocles de Castro e Silva