O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.530, DE 30 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 06.09.1961)

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DESTINADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares destinados ao Tribunal de Justiça e Repartições subordinadas:

10.00 - Justiça

10.00.1 - Tribunal de Justiça

10.00.12 - Secretaria do Tribunal

8.01.2 - Consig. III - Material Permanente

PASSA DE Cr$ 280 . 000,00

PARA Cr$ 480 . 000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.01.3 - Consig. IV -- Material de Consumo

PASSA DE Cr$ 480.000,00

PARA Cr$ 680.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.01.4 - Consig. V - Despêsas Diversas

PASSA DE Cr$ 300.000,00

PARA Cr$ 400. 000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

10.00 - Justiça

10 . 00 . 2 - Justiça Comum

8.01.2 - Consig. III - Material Permanente

PASSA DE Cr$ 210.000,00

PARA Cr$ 410.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.01.3 - Consig. IV - Material de Consumo

PASSA DE Cr$ 240.000,00

PARA Cr$ 340.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

8.01.4 - Consig. V - Despêsas Diversas

PASSA DE Cr$ 225.000,00

PARA Cr$ 325.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

10.00 - Justiça

10 . 00 . 3 - Justiça Militar

8.01.2 - Consig. III - Material Permanente

PASSA DE Cr$ 70.000,00

PARA Cr$ 140 . 000,00

(Aumento: Cr$ 70 . 000,00)

8.01.3 - Consig. IV - Material de Consumo

PASSA DE Cr$ 40. 000,00

PARA Cr$ 60. 000,00

(Aumento: Cr$ 20.000,00)

8.01.4 - Consig. V - Despêsas Diversas

PASSA DE Cr$ 25 . 000,00

PARA Cr$ 35.000,00

(Aumento: Cr$ 10.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares