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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.528, DE 30 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 02.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 143.093.029,70, SUPLEMENTARES ÀS VERBAS QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Educação e Saúde, o crédito da importância de CENTO E QUARENTA MILHÕES, NOVENTA E TRÊS MIL, VINTE E NOVE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS (Cr$ 143.093.029,70), suplementar às seguintes verbas:

SAÚDE

8.1         — Diretória Geral

8.01.1     — Administração da Diretória

8.04.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$ 3.614.400,00

PARA      3.837.608,80

(Aumento: Cr$ 223.200,00).

S/C 08 — Grat. Adie. Especial e de Magistério

PASSA DE                            Cr$ 1.184,100,00

PARA       1.438.100(06

(Aumento: Cr$ 254.000,00).

S/C .09 — Gratificações Diversas ' a) Diversos      

PASSA DE         Cr$ 360.000,00

PARA                500.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00).

S/C 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE                  60.000,00

PARA         100.000,00

(Atunenta: Cr$ 40.000,00).

8.04.1     — Consig. II — Pessoal Variável

PASSA DE         Cr$ 2.331.000,00

PARA       6.919.300,00

(Aumento: Cr$ 4.588.300,00).

S/C 19 — Gratificações Diversas

a) Diversas

PASSA DE          Cr$    100.000,00

PARA         450.000,00

(Aumento: Cr$ 350.000,00)

8.01.2     — Ensino Primário

8.33.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE          Cr$    70.000,00

PARA       100.000,00

(Aumento: Cr$ 30.000,00)

8.33.1     — Consig. II — Pessoal Variável S/C 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    12.210.000,00

PARA        54.178.800,00

(Aumento: Cr$ 41.988.800,00)

S/C 15 — Diaristas

PASSA DE          Cr$    1.266.000,00

PARA       5.436.000,00

(Aumento: Cr$ 4.170.000,00)

S/C 20 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSÁ DE          Cr$    30.000,00

PARA       50.000,00

(Aumento: Cr$ 20.000,00)

8.02.      — Diretória Técnica de Educação

8:37.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 01 — Pessoal Civil 

PASSA DE          Cr$ 2.901.600,00

PARA      Cr$ 4.667.089,10

(Aumento Cr$ 1.765.489,10)

S/C 08 — Grat. Adic. Especial e de Magistério

PASSA DE            Cr$  300.000.00

PARA       550.000,00

(Aumento: Cr$ 250.000,00)

8.03       — Diretória de Fisc. e Orientação do Ensino

8.03 1 — Administração da Diretória

8 38 0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$    6.152.400,00

PARA       Cr$9.513.000,00

(Aumento: Cr$ 3.360.600,00)

S/C 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    4.661.760 00

PARA       6.888.930,00.

(Aumento : Cr$ 2.227.200,00)

S/C 08 — Grat. Adie. Esp. e de Magistério

PASSA DE          Cr$    620.000 00

PARA                1.043.670,00

(Aumento: Cr$ 423.670,00)

S/C 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PÀ8t& DE           Cr$    60.000,00

PARÀ       120.000,00

(Aumento: Cr$ 60.000,00)

8.36.1     — Consig. II — Pessoal Variável S/C 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    1.510.000,00

PARA       2.871.200,00

(Aumento: Cr$ 1.360.400,00)

8.03.2     — Gin. Estadual Governador Flávio Marcilio

8.33.1     — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    676.200,00

PARA         1.872.800,00

(Aumento: Cr$ 1.196.600,00)

S/C 15 — Diaristas

PASSA DE          Cr$    1.414.500,00

PARA               3.246.000,00

(Aumento: Cr$ 1.831.500,00)

S/C 19 — Gratificações Diversas

PASSA D E        Cr$    300.000,00

PARA       580.000,00

(Aumento :Cr$ 280.000,00)

8.09.2 — Serviço de Profilaxia da Lepra

8.41.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE                   Cr$    688.680,00

PARA       713.680,00

(Aumento : Cr$ 25.000,00)

8.10.      — Departamento Estadual d!a Criança

8.43.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 08 — Grat. Adlc. Esp. e de Magistério

PASSA DE                                      Cr$    360.448,00

PARA       640.635,60

(Aumento: Cr$ 280.187,60)

S/C 09 — Gratificações Diversas a) Diversas

PASSA DE          Cr$    220.000,00

PARA       346.233,00

(Aumento: Cr$ 126.233,00)

8.43.1     — Cqnsig. II — Pessoal Variável S/C 13 — Contratados

PASSA DE          Cr$    100.000,00

PARA       200.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

S/S 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    1.823.400,00

PARA       6.573.900,00

(Aumento: Cr$ 4.750.500,00)

S/C 15 — Diaristas

PASSA DE          Cr$    457.500,00

PARA         1.183.500,00

(Aumento :Cr$ 726.000,00)

S/C 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE  Cr$  40.000,00

PARA          85.000,00

(Aumento : Cr$ 45.000,00)

8.11       — Faculdade de Ciências Econômicas

8.31.0     — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$    8.344.800,00

PARA       9.431.800,00

(Aumento: Cr$ 1.087.000,00)

S/C 05 — Substituições

PASSA DE         Cr$     3.715.200,00

PARA        4.115.200,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

S/C 08 — Grat. Adie. Esp. e de Magistério

PASSA DE                   Cr$    611.460,00

PARA                          744.460,00

(Aumento : Cr$ 133.000,00)

8.31.1     — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 14 — Mensalistas  

PASSA DE         Cr$     168.600,00

PARA       648.600,00

(Aumento: Cr$ 480.000,00)

8.12       — Colégio Estadual de Quixeramobim

8.33.1     — Consig. II — Pessoal Variável S/C 14 — Mensalistas

PASSA    DE       Cr$    824.400,00

PARA                1.620.000,00

(Aumento: Cr$ 795.600,00)

8.14 — Ginásio Dom José Tupinambá da Frota (Sobral)

8.33.1—Consig. II — Pessoal Variável S/C 14 — Mensalistas

PASSA    DE                Cr$    758.400,00

PARA.                2.656.400,00

(Aumente : Cr$ 1.898.000,00)

8.15 — Ginásio Estadual do Crato .

8.33.1     — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 14    Mensalistas

PASSA    DE       Cr$    758.400,00

PARA       2.766.800,00

(Aumento: Cr$ 2.008.400,00)

8.17       — Colégio Estadual de Fortaleza

8.33.0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA    DE  Cr$         8.454.000,00

PARA       9.104.100,00

(Aumento: Cr$ 650.100,00)

S/C 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    2.808.000,00

PARA       3.009.000,00 .

(Aumente: Cr$ 201.000,00)

S/C 08 — Grat. Adie. Esp. e de Magistério

PASSA DE          Cr$    1.011.400,00

PARA       1.251.700.00

(Aumento: Cr$ 240.300,00)

S/C 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE          Cr$    4.700.000,00

PARA        7.416.800,00

(Aumento : Cr$ 2.716.800,00)

8.33.1     — Consig. II — Pessoal Variável S/C 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$    3.697.200,00

PARA       7.197.200,00

(Aumento: Cr$ 3.500.000,00)

S/C 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE          Cr$    2.500.000,00

PARA       3.280.100,00

(Aumento : Cr$ 780.100,00)

8.33.4 — Consig. V — Despesas Diversas

b) Para pagamento de aulas    suplementares

PASSA DE          Cr$    9.000.000,00

PARA       15.977.250,00

(Aumento: Cr$ 6.977.250,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares