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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.527, DE 30 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 27.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 7.000.000,00, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais na importância global de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), suplementares as dotações do orçamento vigente da Secretaria dos Negócios da Fazenda, a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

TÍTULO IV — SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

4.0         — Gabinete do Secretário 4.00.1 — Administração do Gabinete

8.04.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA    DE       Cr$    210.000,00

PARA               Cr$    410.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.04.3     — Consig. IV — Mat. de Consumo

PASSA    DE       Cr$    400.000,00

PARA               Cr$    750.000,00

(Áumento: Cr$ 350.000,00)

8.04.4     — Consig. V — Despesas Diversas

b) Para diligências e investigações fiscais

PASSA DE          Cr$    360.000,00

PARA       Cr$    660.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00)

8.07.4     — Consig. V — Despesas Diversas .

PASSA DE          Cr$    600.000,00

PARA       Cr$    900.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00)

8.92.4     — Consig. V — Despesas Diversas Indenizações, reposições e restituições.

PASSA DE          Cr$    150.000,00

PARA       Cr$    350.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

4.1         — Tesouro do Estado

4.1.1      — Administração do Tesouro

8.10.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$    350.000,00

PARA        Cr$   550.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 360.000,00

PARA       Cr$    610.000,00

(Aumento: Cr$ 250.000,00)

8.10.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA    DE       Cr$    520.000,00

PARA               Cr$    720.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

4.1.2      — Serviço de Arrecadação

8.11.2     — Consig. III — Material Permanente a) Diversos

PASSA    DE       Cr$    350.000,00

PARA               Cr$    500.000,00

(Aumento: Cr$ 150.000,00)

b) — Para construção, reforma, etc. equipamento de prédios conjugados destinados a sede e residência de coletores no interior do Estado.

PASSA    DE                Cr$    1.400 000,00

PARA       Cr$    3.000.000,00

(Aumento: Cr$ 1.600.000,00)

8.11.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA    DE       Cr$    450 000,00

PARA       Cr*    1.150.000,00

. (Aumento: Cr$ 700.000,00)

4.3         — CONTADORIA GERAL DO ESTADO

8.07.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA    DE       Cr$    280.000,00

PARA       Cr$    480.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.07.3     — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA    DE        Cr$   800.000,00

PARA       Cr$    1.200.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

8.07.4     — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA    DE       Cr$    385.000,00

PARA       Cr$    635.000,00

(Aumento: Cr$ 250.000,00)

4.5         — Diretória de fiscalização das

Rendas Estaduais

8.12.3     — Consig. IV — Mat. de Consumo

PASSA DE          Cr$    500.000,00

PARA               Cr$    1.100 000,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00)

4.6         — Departamento Estadual de Estatística

8.07.2     — Consig. III — Material Permanente

PASSA    DE       Cr$    20 800,00

PARA       Cr$    120.800,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

4.7         — Departamento Mecanográfico do Estado

8.10.2     — Consig. III — Mat. Permanente

PASSA DE          Cr$    790 000,00

PARA               Cr$    1.090.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00)

8.10.3     - Consig. IV - Mat. de Consumo  

PASSA DE         Cr$ 3.000.000,00

PARA .  Cr$ 3.400.000,00

(Aumento; Cr$ 400.000,00)

8.10.4     — Consig. V — Desp. Diversas

a) Diversos

PASSA DE Cr$ 850.000,00

PARA 1.150.000'00

(Aumento Cr$ 3.000.000,00)