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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.526, DE 30 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 06.10.1961)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DA JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais da importância global de Cr$ 8.046.326,00 (OITO MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE SEIS CRUZEIROS), suplementar as dotações do orçamento vigente da Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça, a seguir discriminados com as respectivas alterações:

Título III — Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça.

3.00 — Gabinete do Secretário

3.00.1 — Administração do Gabinete

8.04.0 Consig. I — Pessoal Fixo

s/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$    73.200,00

PARA   Cr$        98.200,00

(Aumento: Cr$ 25.000,00).

S/c 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 39.040,00

PARA       Cr$    51.040,00

(Aumento: Cr$ 12.000,00).

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE          Cr$ 100.000,00

PARA       Cr$ 200.900.00

(Aumento: Cr$ 100.000,00).

3.00.2 — Secção de Fisc. de Diversões Populares

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$ 207.600,00

PARA       Cr$ 653.400,00

(Aumento: Cr$ 445.800,00).

S/c 08 — Gratif. Adicional e de Magistério.

PASSA DE          Cr$    6.570,00

PARA       Cr$ 36296,00

(Aumento: Cr$ 29.826,00).

8.07.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$ 120.000,00

PARA       Cr$ 195.000,00

(Aumento: Cr$ 75.000,00).

3.01 — Diretoria Geral

8.04.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

8/e 09 — Gratificações Diversas

a) Diversos

PASSA DE          Cr$    90.000.00

PARA       Cr$ 150.000,00

(Aumento: Cr$ 60.000,00)

8.04.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE          Cr$ 290.400,00

S/c 19 — Gratificações Diversas

a) Diversos

PASSA DE          Cr$ 850.000,00

PARA       04 2.350.000,00

(Aumento: Cr$ 1.500.000,00).

b) Grat. de Insalubridade

PASSA DE          Cr$ 732.900,00

PARA   Cr$ 792.900,00

(Aumento: 04 80.000,00).

3.05 — Junta Comercial

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE Cr$ 710.400,00

PARA       Cr$ 870.400,00

(Aumento: Cr$ 160.000,00).

S/c 08 — Gratif. Adicional e de Magistério

PASSA DE -       35.000,00

PARA -    175.000,00

(Aumento:Cr$ 140.000,00).

3.06 — Arquivo Público

8.07.0     Pessoal Fixo

S/e 05 —Substituição

PASSA    Cr$ 228.000,00

PARA      Cr$ 308.000,00

(Aumento: 04 80.000,00).

8.07.1 — Consig. II — Pessoal Variável S/c 14- Mensalistas

PASSA DE          Cr$ 92.400,00

PARA       Cr$ 192.400,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00).

S/c 15 — Diarista

PASSA DE          Cr$ 34.500,00

PARA .     C4. 79.500,00

(Aumento: Cr$ 45.000,00).

5.07 — Teatro José de Alencar

8.34.1     Consig. II — Pessoal Variável

S/e 14 ---Mensalistas

PASSA DE          Cr$    91.200,00

PARA       Cr$ 241,200,00

(Aumento: Cr$ 150.000,00).

3.08 — Departamento de Proteção ao Menor

8.29.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

8/e 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$ 794.400,00

PARA       Cr$ 1.014.400,00

(Aumento: Cr$ 220.000,00).

Art. 2.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Antônio Paes de Andrade