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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.521, DE 28 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 05.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de   Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado às despesas com a aquisição de armamento e equipamento necessários à Guarda Civil de Fortaleza, para manutenção da ordem e segurança pública da Capital do Estado.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência nêste e no exercício de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Goes de Campos Barros