O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.520, DE 28 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 1º.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO DE CR$ 3 259.309,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINCOENTA E NOVE MIL TREZENTOS CRUZEIROS (Cr$ 3.259.300,00), suplementar às dotações de Título XI — TRIBUNAL DE CONTAS, no índice 11.0 — Tribunal de Contas:

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE (Lei n. 5.113, de 24/11/60) Cr$ 12.378.000,00

PARA Cr$ 13.500.000,00

(Aumento: Cr$ 1.122.000,00)

S/c 05 — Substituições

PASSA DE (Lei n. 5.133, de 24/11/60) Cr$ 1.000.000,00

PARA Cr$ 1.140.000,00

(Aumento: Cr$ 140.000,00)

S/c 08 — Gratificação Adicional e de Mag.

PASSA DE (Lei n. 5.113, de 24/11/60) Cr$ 2.825.100,00

PARA Cr$ 3.425.000,00

(Aumento: Cr$ 599.900,00)

8.07.1 — Consig. II — Pessoal Variável S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE (Lei n. 5.113, de 24/11/60) Cr$ 1.857.600,00

PARA Cr$ 2.000.000,00

(Aumento: Cr$ 142.400,00)

S/c 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE (Lei n. 5.113, de 24/11/60) Cr$ 60.000,00

PARA Cr$ 440.000,00

(Aumento: Cr$ 380.000,00)

Consig. V — Despêsas Diversas

PASSA DE (Lei n. 5.113, de 24/11/60) Cr$ 1.125.000,00

PARA Cr$ 2.000.000,00

(Aumento: Cr$ 875.000,00)

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Themistocles de Castro e Silva