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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.511, DE 17 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 22.08.1961)

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOR ESTADUAIS À FIRMA F. OLIVEIRA AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica prorrogada, por cinco (5) anos, a isenção de impostos estaduais concedida à firma F. OLIVEIRA AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sôbre o fabrico de doces de frutas pelâ mesma industrializados, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares