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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.510, DE 17 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 02.09.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MORADA NOVA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1* — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar a construção do edificio — sede da Associação dos Vaqueiros de Morada Nova.

Parágrafo único — O crédito a que se refere êste artigo terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares