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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.507, DE 17 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 04.09.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à construção de um Posto de Saúde no município de Apuiarés.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Rigoberto Romero dos Santos