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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.503, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 04.09.1961)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, no orçamento vigente da Secretaria de Polícia e Segurança Pública, as seguintes transferências:

Título V — Secretaria dos Negócios de Polícia e Segurança Pública

5.01.2 — Gabinete de Indentificação

8.27.4 — Consig. V — Despesas Diversas

b) Para instalação e manutenção de um Gabi¬nete Técnico

PASSA DE          Cr$    450.000,00

PARA   Cr$        250.000,00

(Redução Cr$ 200.000,00)

8.27.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    240.000,00

PARA       Cr$    440.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

5.11 — Guarda Civil de Fortaleza

8.24.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 22 — Vantagens Diversas

Etapas de alimentação

DOTAÇÃO          Cr$ 8.991.200,00

Redução — Decreto n. 4.413, de 25.4.61 Cr$         3.197.000,00

PASSA DE Cr$ 3.794.200,00   

PARA      Cr$794.200,00

(Redução: Cr$ 3.000.000,00)

8.24.0 — Consig-. I — Pessoal Fixo

S/C 08 — Gidaificação Adicional e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 6.174.472,20

PARA   Cr$ 6.574.472,20

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

8.24.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 09 — Gratificação Diversas

PASSA DE          Cr$ 1.429.000.00

PARA   Cr$ 4.029.000,00

(Aumento: Cr$ 2.600.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de agôsto de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Jose Goés de Campos Barros