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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.499, DE 8 DE AGÔSTO DE 1961 (D.O. 12.08.1961)

DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS O CRÉDITO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -- O Tribunal de Contas fará o registro do crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), aberto pelo Decreto n.°. 4.153, de 31 de outubro de 1960, nos termos da Lei n.° 4.864, de 21 de julho de 1960.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de agôsto de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE